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Entre o abusivo e o excessivo: novos contornos jurídicos para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na LGPD

Impulsionados pelo novo Comentário Geral n. 25 do Comitê de Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas (ONU), os pesquisadores Rafael Zanatta, Jonas Valente e Júlia Mendonça questionam se a Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD) oferece contornos para a configuração do que é abusivo e do que é excessivo com relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O artigo faz parte da coletânea “Privacidade e Proteção de Dados de crianças e adolescentes” publicada pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio).